Can I read Procedimentos para Inquérito Policial MIAE on EtoBox?

Procedimentos para Inquérito Policial MIAE by nafre is a document available to read on EtoBox.

What is Procedimentos para Inquérito Policial MIAE about?

A Portaria nº 211, de 17 de maio de 2024, estabelece procedimentos para a apuração de mortes decorrentes de intervenções de agentes do Estado pela Polícia Civil da Bahia. A autoridade policial deve garantir a fidedignidade dos registros, coletar evidências e comunicar a instauração do inquérito ao Ministério Público e à Corregedoria. A portaria entra em vigor na data de sua publicação e abrange diretrizes detalhadas para a investigação e documentação dos eventos letais.

Author

nafre

Language

PT