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Efeitos da Seletividade na Reforma Tributária by Lucas Cavalcante is a document available to read on EtoBox.

What is Efeitos da Seletividade na Reforma Tributária about?

O artigo analisa como o Imposto Seletivo, criado pela EC 132/2023, pode impactar juridicamente e economicamente o agronegócio brasileiro, setor central para o PIB e para as exportações nacionais. Destaca a presença de conceitos abertos na reforma tributária e os riscos de interpretações imprecisas ao definir o que seria prejudicial à saúde ou ao meio ambiente PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE NA RE… . O autor aponta a necessidade de parâmetros objetivos para aplicação da seletividade, sob pena de one

Author

Lucas Cavalcante

Language

PT