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Acesso de Autoridades a Presídios em MG by Sílvio Cardoso is a document available to read on EtoBox.

What is Acesso de Autoridades a Presídios em MG about?

A Lei Ordinária 13.955 de Minas Gerais garante o livre acesso de autoridades a estabelecimentos policiais e carcerários do estado. O acesso é permitido sem prévia comunicação para alguns representantes, enquanto outros devem notificar com antecedência. A lei também estabelece responsabilidades para a segurança durante as visitas e revoga disposições contrárias.

Author

Sílvio Cardoso

Language

PT