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Finanças Públicas e Orçamento Federal by Afranio Cunha is a document available to read on EtoBox.
What is Finanças Públicas e Orçamento Federal about?
O documento aborda as finanças públicas na Constituição Federal de 1988, destacando a natureza jurídica do orçamento e os princípios que regem a atividade financeira do Estado, como a exclusividade, universalidade e anualidade. Também discute o regime constitucional das finanças públicas, incluindo as leis orçamentárias, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, além das proibições na execução orçamentária. A Emenda Constitucional nº 95/2016 é mencionada como parte do
- Author
- Afranio Cunha
- Language
- PT