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Ação Direta de Inconstitucionalidade Brasil by brenoalternativo02 is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Direta de Inconstitucionalidade Brasil about?

A Lei 9868/99 regula o processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Estabelece quem pode propor essas ações, os procedimentos a serem seguidos e as condições para a admissibilidade das petições. A lei também aborda medidas cautelares e a decisão final sobre a constitucionalidade das normas impugnadas.

Author

brenoalternativo02

Language

PT