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Resolução 113 do CONANDA: Parâmetros de Direitos by Gabi Rocha is a document available to read on EtoBox.

What is Resolução 113 do CONANDA: Parâmetros de Direitos about?

Este documento estabelece parâmetros para fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Ele define o sistema como uma articulação entre órgãos governamentais e da sociedade civil para promover, defender e controlar os direitos humanos de crianças e adolescentes. Além disso, descreve os principais instrumentos normativos, instâncias públicas e eixos estratégicos de ação do sistema.

Author

Gabi Rocha

Language

PT