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What is Ação Anulatória de Débito Fiscal IR about?

O autor propõe uma ação declaratória e anulatória de débito fiscal contra a União Federal, contestando a inclusão de valores de pensão alimentícia na base de cálculo do imposto de renda. Ele argumenta que essa prática é ilegal e inconstitucional, com base em legislações e decisões judiciais que garantem a dedução de tais valores. O autor solicita a devolução dos valores retidos nos últimos cinco anos e a isenção do imposto sobre a pensão alimentícia.

Author

fernandospborgesadv

Language

PT