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What is Regulamentação de Construções Não Autorizadas about?

O governo de Andhra Pradesh implementou um manual de diretrizes para regulamentar construções não autorizadas e desvios de planos aprovados, oferecendo uma oportunidade para proprietários e construtores solicitarem penalização e regularização. O esquema é aplicável a edificações construídas sem autorização desde 1985 e estabelece prazos e taxas para a submissão de aplicações. O objetivo é integrar essas construções ao planejamento urbano e evitar penalidades severas, incluindo demolição.

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PT