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Prazos no Processo Disciplinar Público by aliceslima2024 is a document available to read on EtoBox.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelece prazos peremptórios para a instrução do processo disciplinar, incluindo 45 dias para a conclusão da instrução e 10 dias para a defesa do trabalhador. O incumprimento desses prazos pode resultar na nulidade do processo ou responsabilidade disciplinar para os envolvidos. É possível que os prazos sejam alterados por legislação ou regulamento interno, e prazos adicionais podem ser concedidos em casos complexos.

Author

aliceslima2024

Language

PT