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Retroatividade da Lei em Moçambique by Helder Psico is a document available to read on EtoBox.
A retroatividade da lei em Moçambique é uma exceção que visa beneficiar o cidadão, sendo a regra que a lei não deve ter efeito retroativo. A retroatividade se refere à aplicação da lei em situações anteriores à sua vigência. É necessário respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ao aplicar a retroatividade.
- Author
- Helder Psico
- Language
- PT