About this document

1 Fase OAB 46° Exame Direito Administrativo Prof Franciele Kühl by rerisson is a document available to read on EtoBox.

O documento é um material de apoio para a 1ª Fase do 46° Exame da OAB, focando no Direito Administrativo e organizado em tópicos que abordam desde noções introdutórias até leis específicas como a Lei Anticorrupção e a Lei Geral de Proteção de Dados. Ele detalha a estrutura e função da Administração Pública, bem como os princípios e fontes do direito administrativo. O conteúdo é atualizado até outubro de 2025 e recomenda-se o acompanhamento das aulas com a legislação pertinente.

Author

rerisson

Language

PT