Can I read Manual do Sistema E-CREDAC/SP on EtoBox?

Manual do Sistema E-CREDAC/SP by Bruno Dreher is a document available to read on EtoBox.

What is Manual do Sistema E-CREDAC/SP about?

O documento apresenta o Manual Orientativo do E-CREDAC/SP, que regula a apropriação e utilização do crédito acumulado de ICMS em São Paulo. A nova Portaria SRE 65/2023 introduz inovações significativas, como a simplificação do processo de apropriação e a possibilidade de utilização do crédito para liquidação de débitos fiscais. Além disso, estabelece regras para transferência de créditos entre empresas e a vedação de apropriação em caso de débitos fiscais.

Author

Bruno Dreher

Language

PT