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Vedação da Prisão Preventiva no Pacote Anticrime by Alessandro Sousa Nascimento is a document available to read on EtoBox.

A lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, introduziu alterações no Código de Processo Penal brasileiro, vedando a prisão preventiva de ofício pelo juiz. O artigo analisa os impactos dessa mudança legislativa, contextualizando a evolução dos sistemas processuais penais e a função da prisão preventiva. Aborda também as principais alterações trazidas pelo pacote anticrime de 2019.

Author

Alessandro Sousa Nascimento

Language

PT