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Direito Processual Civil - Aula 03 by Everton Dutra is a document available to read on EtoBox.

What is Direito Processual Civil - Aula 03 about?

A Aula 03 do curso de Direito Processual Civil aborda o papel do Ministério Público e as partes no processo civil, incluindo a capacidade processual e os deveres dos procuradores. O Ministério Público atua como fiscal da lei e possui atribuições tanto judiciais quanto extrajudiciais, defendendo interesses coletivos e individuais. O documento também discute as garantias e princípios que regem o Ministério Público, além de suas funções institucionais e a importância de sua atuação na defesa dos direitos socia

Author

Everton Dutra

Language

PT