Opening book details…
Can I read Habeas Corpus para André Ferreira on EtoBox?
Habeas Corpus para André Ferreira by Daniel Sampaio is a document available to read on EtoBox.
What is Habeas Corpus para André Ferreira about?
O documento é uma petição de habeas corpus em favor de André de Souza Ferreira. A defesa alega que sua prisão preventiva é ilegal pois (1) apenas uma testemunha compareceu em audiência após anos e ela não conhecia o paciente, (2) o paciente é primário, trabalhador e tem residência fixa, não havendo motivos para sua prisão. A defesa pede a soltura do paciente para aguardar o julgamento em liberdade.
- Author
- Daniel Sampaio
- Language
- PT