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Can I read Habeas Corpus para André Ferreira on EtoBox?

Habeas Corpus para André Ferreira by Daniel Sampaio is a document available to read on EtoBox.

What is Habeas Corpus para André Ferreira about?

O documento é uma petição de habeas corpus em favor de André de Souza Ferreira. A defesa alega que sua prisão preventiva é ilegal pois (1) apenas uma testemunha compareceu em audiência após anos e ela não conhecia o paciente, (2) o paciente é primário, trabalhador e tem residência fixa, não havendo motivos para sua prisão. A defesa pede a soltura do paciente para aguardar o julgamento em liberdade.

Author
Daniel Sampaio
Language
PT

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