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8 - Solicitação de Solução Consensual by Caio Ramos is a document available to read on EtoBox.

What is 8 - Solicitação de Solução Consensual about?

A Nota n. 00553/2023 da Procuradoria Federal junto à ANTT solicita informações sobre decisões judiciais que possam impactar um futuro acordo entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Sul — Matogrossense S.A. Foram identificadas três ações judiciais relevantes que podem afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. A pesquisa não exclui a possibilidade de outras ações judiciais relacionadas ao tema.

Author

Caio Ramos

Language

PT