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Alterações na Lei 14.905/24 sobre Juros by Larissa Andrade is a document available to read on EtoBox.
A Lei 14.905/24 uniformiza a aplicação de juros e correções para contratos sem taxa convencionada, estabelecendo o IPCA como índice de atualização monetária e definindo a taxa legal como a SELIC menos o IPCA. As principais alterações ocorrem nos artigos 389, 395, 404 e 406, que simplificam a redação e a aplicação de juros e atualização monetária. A regulamentação da metodologia de cálculo da taxa legal será definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil.
- Author
- Larissa Andrade
- Language
- PT