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What is Emissão de Certidões em Goiânia about?

O Decreto nº 1.856, de 01 de agosto de 2019, estabelece procedimentos simplificados para a emissão de Certidão de Demarcação e Certidão de Limites e Confrontações no Município de Goiânia. O documento detalha a documentação necessária e os requisitos técnicos para o pedido, visando desburocratizar o processo. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação é autorizada a expedir normas complementares para a execução do Decreto.

Author

uarlei.oliveira

Language

PT