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Lei sobre Calçadas em Marília by Rafael Caldeira is a document available to read on EtoBox.

What is Lei sobre Calçadas em Marília about?

A lei complementar disciplina a construção, manutenção e conservação das calçadas no município de Marília. Ela define termos relacionados a calçadas e acessibilidade e estabelece normas para garantir que as calçadas possam ser utilizadas com segurança e autonomia por qualquer pessoa, independentemente de limitações.

Author

Rafael Caldeira

Language

PT