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Classificação das Normas Jurídicas by Pedro Soares is a document available to read on EtoBox.

What is Classificação das Normas Jurídicas about?

O documento descreve diferentes tipos de leis e suas sanções, como leges plus quam perfectae, perfectae, minus quam perfectae e imperfectae. Também discute normas universais, regionais e locais, normas autônomas e não autônomas, e remissão como técnica legislativa.

Author

Pedro Soares

Language

PT