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Resumo da Lei Maria da Penha by Giovanna Helena is a document available to read on EtoBox.

A Lei Maria da Penha (11.340/06) cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher no Brasil de acordo com tratados internacionais. A lei define violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause danos físicos, sexuais ou psicológicos à mulher no âmbito doméstico ou familiar. A lei também estabelece medidas de proteção e assistência às vítimas de violência doméstica.

Author

Giovanna Helena

Language

PT