Can I read Regulamentação do Banco de Horas em Piracicaba on EtoBox?

Regulamentação do Banco de Horas em Piracicaba by LucianoNegreiros is a document available to read on EtoBox.

What is Regulamentação do Banco de Horas em Piracicaba about?

O Ato da Mesa nº 6, de 17 de dezembro de 2024, institui e regulamenta o banco de horas para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Piracicaba, conforme a Resolução nº 5/2021. As horas extraordinárias que excederem 30% da carga horária não serão remuneradas, mas poderão ser creditadas em banco de horas para compensação futura. O ato entra em vigor em 1º de janeiro de 2025 e revoga o Ato da Mesa nº 17, de 30 de novembro de 2022.

Author

LucianoNegreiros

Language

PT