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Pombos-Correio na Comunicação Processual by Wanderley de Oliveira Filho is a document available to read on EtoBox.

What is Pombos-Correio na Comunicação Processual about?

O estudo analisa a viabilidade constitucional da utilização de pombos-correio como meio oficial de comunicação processual na Administração Pública brasileira. A proposta, embora inusitada, é defendida sob o princípio da eficiência e a ausência de vedação no Código de Processo Civil, permitindo uma interpretação favorável. A medida pode simbolizar um avanço na celeridade processual, apesar dos riscos associados.

Author

Wanderley de Oliveira Filho

Language

PT