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What is Diferenças entre Direito Privado e Público about?

O documento discute a distinção entre direito privado e direito público, destacando que o direito privado lida com relações entre indivíduos, enquanto o direito público regula a relação entre o estado e os cidadãos. O direito civil, um ramo do direito privado, aborda disputas não criminais, como questões familiares e propriedade, enquanto o direito público abrange áreas como direito penal e administrativo. O texto também menciona disposições legais específicas do Código Civil das Filipinas relacionadas a ca

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PT