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Decisão 134 de 1993 Primeira Câmara by zecalango is a document available to read on EtoBox.

What is Decisão 134 de 1993 Primeira Câmara about?

O Tribunal de Contas da União decidiu restabelecer a pensão especial da Lei nº 6.782/80 para Mirthes Franco, filha aposentada do ex-servidor Carlos Arnóbio Franco, a partir de 12.09.90, permitindo a acumulação com os proventos da aposentadoria. A decisão foi baseada em um novo entendimento do tribunal sobre a possibilidade de acumulação de pensão e aposentadoria para beneficiários que não ocupam cargo público. A solicitação de revisão foi analisada em virtude de mudanças nas circunstâncias da interessada e

Author

zecalango

Language

PT