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Atividades Avaliativas em Direito Econômico by Guilherme is a document available to read on EtoBox.

What is Atividades Avaliativas em Direito Econômico about?

O documento apresenta um caso prático sobre a criação de uma empresa estatal para produção e venda de alimentos nas regiões Norte e Nordeste do Brasil e questiona sua constitucionalidade. Os alunos deverão responder perguntas sobre a legalidade de disposições da lei que criou a empresa e emitir um parecer jurídico sobre o assunto.

Author

Guilherme

Language

PT