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Crimes Milateres Guerra e Paz by Fredson de lima Albuquerque is a document available to read on EtoBox.

What is Crimes Milateres Guerra e Paz about?

O documento define crimes militares em tempo de paz e guerra, especificando as circunstâncias e agentes envolvidos. Crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis são de competência do Tribunal do Júri, enquanto outros crimes são tratados pela Justiça Militar. Além disso, crimes em tempo de guerra incluem tanto os previstos no Código Militar quanto aqueles definidos na legislação penal comum, dependendo do contexto da ação.

Author

Fredson de lima Albuquerque

Language

PT