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Código de Registo Predial em Moçambique by Antonio Sousa is a document available to read on EtoBox.

What is Código de Registo Predial em Moçambique about?

Decreto-Lei n.o 2/2018 aprova o novo Código de Registo Predial em Moçambique e cria o Sistema Integrado de Registo Predial (SIRP). O SIRP é uma plataforma eletrónica gerida pelo governo que agrega informações sobre propriedades. O decreto também estabelece regras para a digitalização dos registos prediais existentes e a transição para o novo sistema eletrónico.

Author

Antonio Sousa

Language

PT