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20210322144318-Noç õ Es Fundamentais Sobre Regime Pró Prio - Alex Sertã o by ricardo123fortaleza is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda as noções fundamentais sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo sua definição, fontes, princípios, tipos de interpretação e histórico das reformas constitucionais. Destaca as classes de segurados e dependentes, formas de custeio, benefícios, atuação do Tribunal de Contas e os motivos do déficit financeiro e atuarial. Também menciona a possibilidade de extinção do RPPS e a migração para o RGPS, estabelecendo responsabilidades e previsões para os entes federativos.

Author

ricardo123fortaleza

Language

PT