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Manual de Direito Previdenciário by CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista is a nonfiction available to read on EtoBox.

What is Manual de Direito Previdenciário about?

A presente obra apresenta as informações mais relevantes para os que pretendem iniciar ou ampliar seus estudos no campo do Direito Previdenciário (RGPS e RPPS).Esta edição contempla, entre outras novidades legislativas do RGPS, as alterações ocorridas no Texto Constitucional, com a promulgação da EC n. 72/2013, ampliando os direitos sociais dos trabalhadores com vínculo de emprego doméstico; a regulamentação da aposentadoria à pessoa portadora de deficiência pela LC n. 142/2013 e pelo Decreto n. 8.145/2013; as modificações introduzidas pela Lei n. 12.873/2013 acerca do segurado especial e quanto aos critérios de concessão do salário-maternidade.Na Parte relativa aos RPPS, trata da efetiva implantação dos Fundos de Previdência Complementar no âmbito federal (Funpresp-Exe e Funpresp-Jud) e suas consequências em relação aos novos servidores dos respectivos órgãos e entidades públicas.A necessária revisão da jurisprudência pátria também foi realizada, com a atualização dos entendimentos dos tribunais e turmas de uniformização dos Juizados Especiais Federais a respeito de temas relevantes, como é exemplo a questão da aplicação da decadência nas ações revisionais, apreciada pelo STF.

Who reads Manual de Direito Previdenciário?

Author

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista

Publisher

Grupo Gen - Editora Forense

Published

2014

Language

PT

ISBN

9788530954758

Category

nonfiction