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Métodos de Resolução em Procedimento Legislativo by Mariana Bagulho is a document available to read on EtoBox.

What is Métodos de Resolução em Procedimento Legislativo about?

Este documento descreve os procedimentos legislativos no Parlamento português, incluindo: 1) As três fases do processo - iniciativa, instrução e constituição; 2) Os tipos de leis que requerem maiorias qualificadas ou procedimentos agravados; 3) Os requisitos de votação para cada tipo de lei nas fases de generalidade, especialidade e votação final.

Author

Mariana Bagulho

Language

PT