Can I read Acórdão STF - Taxa de Combate A Incêndio on EtoBox?

Acórdão STF - Taxa de Combate A Incêndio by natalia.cgpena is a document available to read on EtoBox.

What is Acórdão STF - Taxa de Combate A Incêndio about?

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a criação de uma taxa de combate a incêndios pelo Município de São Paulo é inconstitucional, pois a segurança pública, incluindo a prevenção e combate a incêndios, é uma responsabilidade do Estado e deve ser financiada por impostos. A tese fixada estabelece que a arrecadação de impostos é a única forma viável para garantir esse serviço essencial, não cabendo ao Município instituir taxas para tal fim. O acórdão reafirma a inadequação da taxa, considerando a natureza dos

Author

natalia.cgpena

Language

PT