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Princípios Fundamentais da Constituição 1988 by Mires Soares is a document available to read on EtoBox.

What is Princípios Fundamentais da Constituição 1988 about?

Este documento apresenta os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, definindo o Brasil como uma república federativa democrática que tem como objetivos construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir direitos como dignidade humana, liberdade de expressão e igualdade perante a lei.

Author

Mires Soares

Language

PT