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Resolução Conjunta Nº 14 - 2026 CNJ CNMP by cdbisnetoo is a document available to read on EtoBox.

A Resolução Conjunta nº 14 de 07 de abril de 2026 estabelece a padronização das parcelas indenizatórias e auxílios para a Magistratura e o Ministério Público, em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. As regras visam uniformizar a remuneração, garantindo que as parcelas indenizatórias não excedam o teto remuneratório e promovendo transparência nas informações financeiras. A resolução entra em vigor na data de sua publicação e exige adequações administrativas em até 30 dias.

Author

cdbisnetoo

Language

PT