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Crimes contra a Ordem Tributária: comentários à Lei n.o 8.137/90 by José Alves Paulino is a nonfiction available to read on EtoBox.

What is Crimes contra a Ordem Tributária: comentários à Lei n.o 8.137/90 about?

A Lei n.o 8.137/90 define os crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. O sistema tributário é constituído pelo conjunto de tributos vigentes em um país em determinada época, sem distinção entre os de competência federal, estadual ou municipal, e pelo conjunto de regras jurídicas que disciplinam os tributos. As características do sistema tributário do país resultam do sistema econômico, da estrutura social, da forma de distribuição da renda e dos fins fiscais e extrafiscais da tributação. O sistema tributário brasileiro está fundado na Constituição. Nela encontramos os rígidos princípios basilares, a competência tributária, a repartição das receitas tributárias, as vedações e os critérios que devem ser respeitados pelo legislador. Dispõe a Lei n.o 8.137/90, no Capítulo I, sobre os crimes contra a ordem tributária. A expressão “ordem” tem o significado de sistema, uma vez que compreende a idéia de organização presidida por princípios e regras jurídicas próprias, in casu, tributárias. Com essa noção, compreendendo ordem como sistema, não se concebe a prática de conduta delituosa do particular contra a estrutura organizacional da ordem

Who reads Crimes contra a Ordem Tributária: comentários à Lei n.o 8.137/90?

Author

José Alves Paulino

Publisher

Projecto Editorial

Published

2002

Language

PT

ISBN

9781517395001

Category

nonfiction

Subjects

Law