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Revisão Criminal e Habeas Corpus no TJMS by dariojcf5 is a document available to read on EtoBox.

What is Revisão Criminal e Habeas Corpus no TJMS about?

O documento apresenta três ementas de acórdãos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul sobre casos de revisão criminal, habeas corpus e agravo em execução penal. As perguntas solicitam detalhes sobre os números dos processos, fundamentos legais, motivos dos recursos e desfechos dos julgamentos.

Author

dariojcf5

Language

PT