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Exceções e Conflitos no Processo Penal by FERNANDO Santos is a document available to read on EtoBox.

What is Exceções e Conflitos no Processo Penal about?

O documento discute exceções processuais penais como suspeição, incompetência, litispendência e coisa julgada, que poderão ser opostas no processo. Também trata de conflito de competência entre autoridades judiciárias e como este pode ser suscitado, além de regras sobre apreensão e sequestro de bens.

Author

FERNANDO Santos

Language

PT