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Sentença de Divórcio e Alimentos SP by João Miguel Leme Rocha is a document available to read on EtoBox.

What is Sentença de Divórcio e Alimentos SP about?

O documento refere-se a uma sentença de divórcio consensual entre Andréa Tranjan Real e Costa Travassos e Guilherme Costa Travassos, incluindo questões sobre guarda de filhos e pensão alimentícia. Após a morte do requerido, foi requerido o reconhecimento do espólio e a continuidade da obrigação alimentar, mas a sentença determina a extinção do processo devido à natureza personalíssima da obrigação alimentar, que não se transmite aos herdeiros. A decisão é fundamentada em dispositivos do Código Civil que tra

Author

João Miguel Leme Rocha

Language

PT