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Medidas Socioeducativas by natmendes602 is a document available to read on EtoBox.

As medidas socioeducativas, conforme a Lei nº 8.069/90 (ECA), são aplicadas a adolescentes considerando a gravidade do ato infracional e o contexto pessoal do jovem, visando sua reinserção social. Elas incluem advertência, reparação de dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade e internação, sendo que a internação deve ser a última alternativa. As medidas têm caráter educativo e não punitivo, respeitando os direitos dos adolescentes e priorizando a educação e a socializaçã

Author

natmendes602

Language

PT