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Análise Jurídica de Contratos de Franquia e Fornecimento by patriciacamposdp is a document available to read on EtoBox.

What is Análise Jurídica de Contratos de Franquia e Fornecimento about?

O documento aborda a importância da Circular de Oferta de Franquia (COF) em contratos de franquia, destacando a obrigatoriedade de sua entrega dentro de um prazo legal e as consequências da não entrega. Também discute a possibilidade de anulação do contrato de franquia e a jurisprudência relacionada. Além disso, trata da revisão judicial de contratos de fornecimento em situações de onerosidade excessiva, incluindo requisitos legais e a posição dos tribunais sobre o tema.

Author

patriciacamposdp

Language

PT