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Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSOL by Sociedade Militar is a document available to read on EtoBox.

1) O PSOL impugna uma lei do Distrito Federal que amplia o porte de armas para atiradores desportivos, alegando ser inconstitucional por usurpar competência da União e fragilizar o conceito de "efetiva necessidade" exigido pela lei federal sobre armas. 2) A lei distrital presume a necessidade do porte para atiradores, ao invés de exigir comprovação, como determina a lei federal, ampliando o acesso às armas de forma inconstitucional. 3) O controle

Author

Sociedade Militar

Language

PT