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Habeas Corpus 312.371: Homicídios e Jurados by Mariana Lopes is a document available to read on EtoBox.

What is Habeas Corpus 312.371: Homicídios e Jurados about?

O Habeas Corpus nº 312.371 trata da anulação de um julgamento de homicídio qualificado, onde a defesa alegou a limitação auditiva de uma jurada como motivo para nulidade. O tribunal concluiu que a jurada não teve comprometimento em sua capacidade de ouvir e que a reformatio in pejus, ou seja, a imposição de uma pena mais severa no segundo julgamento, é ilegal. A ordem foi concedida de ofício, limitando a pena ao valor imposto no primeiro julgamento.

Author

Mariana Lopes

Language

PT