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Embargos de Declaração - FGTS 40% by Juliana Porto is a document available to read on EtoBox.

What is Embargos de Declaração - FGTS 40% about?

Lorenzo Santos apresentou embargos declaratórios alegando omissão na sentença anterior sobre a multa de 40% do FGTS. O juiz acolheu os embargos para esclarecer que a condenação inclui a multa do FGTS, conforme já havia sido reconhecido na decisão anterior.

Author

Juliana Porto

Language

PT