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What is Diretrizes de Proteção à Fibromialgia about?

A Lei N.º 18.491, sancionada em 04 de outubro de 2023, estabelece diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com fibromialgia no Ceará. As diretrizes incluem apoio ao atendimento multidisciplinar, fomento à participação comunitária, disseminação de informações, capacitação de profissionais e estímulo à pesquisa. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Author

psaleevan

Language

PT