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Autorização de Viagem - Art. 83 ECA by danieleac is a document available to read on EtoBox.
What is Autorização de Viagem - Art. 83 ECA about?
O documento aborda as regras de autorização para crianças e adolescentes viajarem, conforme os artigos 83 a 85 do ECA. Crianças menores de 16 anos precisam de autorização judicial para viajar desacompanhadas, enquanto adolescentes a partir de 16 anos podem viajar livremente. A autorização não é necessária em casos específicos, como viagens dentro da mesma comarca ou quando acompanhados de parentes próximos.
- Author
- danieleac
- Language
- PT