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Fundamentos do Direito Constitucional Brasileiro by contatomispacelulares is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda os fundamentos filosóficos e políticos da Constituição Federal de 1988, destacando a importância das normas e princípios que regem o sistema jurídico brasileiro. Discute a República Federativa do Brasil como forma de governo, a federação como forma de estado e o Estado Democrático de Direito como regime de governo, além de explorar a separação dos poderes e os objetivos fundamentais da República. Também menciona os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, enfatizando a s
- Author
- contatomispacelulares
- Language
- PT