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Legitimidade na Defesa do Ambiente by Daniel Trigo is a document available to read on EtoBox.
What is Legitimidade na Defesa do Ambiente about?
1. O documento discute a legitimidade alargada para defender o ambiente através de ações judiciais. 2. A legitimidade alargada permite que entidades públicas e populares processem em defesa do ambiente como um bem público e coletivo. 3. O autor argumenta que os tribunais administrativos são a jurisdição apropriada para lidar com questões ambientais usando a legitimidade alargada, dado seu foco no direito público.
- Author
- Daniel Trigo
- Language
- PT