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What is Legítima e Disposição de Bens na Sucessão about?

A legítima e a porção de livre disposição tratam sobre a parte da herança que os herdeiros necessários (filhos, cônjuge, pais) têm direito de receber e a parte que o testador pode dispor livremente. Os filhos e o cônjuge têm direito a 2/3 partes, enquanto os pais têm direito à metade. O testador só pode dispor do 1/3 restante de seus bens se tiver filhos ou cônjuge, ou da metade se tiver apenas pais.

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ScribdTranslations

Language

PT