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Dolo Do Menor - Divergência Doutrinária by Afonso Ferreira is a document available to read on EtoBox.

What is Dolo Do Menor - Divergência Doutrinária about?

O documento discute a anulabilidade de contratos celebrados por menores em dolo, apresentando diferentes opiniões de especialistas. Menezes Cordeiro argumenta que herdeiros não podem anular tais contratos, mas representantes legais podem, enquanto Pais de Vasconcelos discorda, defendendo que tanto representantes quanto herdeiros têm legitimidade para anular. Pires de Lima e Antunes Varela concordam com Cordeiro sobre a impossibilidade de herdeiros anularem, mas afirmam que representantes legais ainda podem

Author

Afonso Ferreira

Language

PT