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What is Requisitos para Projetos de Saúde RDC 51 about?

A Resolução RDC Nº 51 de 6 de outubro de 2011 estabelece requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Brasil, abrangendo construções novas, ampliações e reformas. O documento define procedimentos e responsabilidades das vigilâncias sanitárias em relação a esses projetos, visando garantir a conformidade com as normas de saúde pública. A resolução se aplica a todos os tipos de estabelecimentos de saúde, incluindo públicos e privados.

Author

visaarqeng

Language

PT